- Número: 6
- Ano: 2024
- Tipo: Portaria
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Portaria 06/2024
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Resolução 006/2024
- Número: 6
- Ano: 2024
- Tipo: Resoluções
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Resolução 005/2024
- Número: 5
- Ano: 2024
- Tipo: Resoluções
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Portaria 05/2024
- Número: 5
- Ano: 2024
- Tipo: Portaria
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Resolução 004/2024
- Número: 4
- Ano: 2024
- Tipo: Resoluções
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Portaria 04/2024
- Número: 4
- Ano: 2024
- Tipo: Portaria
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Resolução 003/2024
- Número: 3
- Ano: 2024
- Tipo: Resoluções
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Portaria 03/2024
- Número: 3
- Ano: 2024
- Tipo: Portaria
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Portaria 02/2024
- Número: 2
- Ano: 2024
- Tipo: Portaria
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Resolução 002/2024
- Número: 2
- Ano: 2024
- Tipo: Resoluções
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Resolução 001/2024
- Número: 1
- Ano: 2024
- Tipo: Resoluções
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Portaria 01/2024
- Número: 1
- Ano: 2024
- Tipo: Portaria
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LEI 4.412/2023 DE 30 DE MAIO DE 2023
- Número: 4412
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Lei 4.380/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
- Número: 4380
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI Nº 4.379/2023 DE 03 DE ABRIL DE 2023
- Número: 4379
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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