- Número: 4412
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LEI 4.412/2023 DE 30 DE MAIO DE 2023
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Lei 4.380/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
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LEI Nº 4.379/2023 DE 03 DE ABRIL DE 2023
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LEI Nº 4.336/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
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LEI Nº 4.335/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
- Número: 4335
- Ano: 2023
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LEI Nº 4.334/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
- Número: 4334
- Ano: 2023
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LEI Nº 4.333/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
- Número: 4333
- Ano: 2023
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LEI Nº 4.329/2023, DE 06 DE JANEIRO DE 2023.
- Número: 4329
- Ano: 2023
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Lei nº 4259/2022 10.05.2022
- Número: 4259
- Ano: 2022
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Lei nº 4246 de 21/03/2022
- Número: 4246
- Ano: 2022
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Lei nº 4.240/2022 de 07/03/2022
- Número: 4240
- Ano: 2022
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Lei nº 4.259
- Número: 4
- Ano: 2022
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Lei nº 4.420
- Número: 4
- Ano: 2022
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Lei Municipal nº 4116 -27 de abril 2021
- Número: 4116
- Ano: 2021
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Lei Municipal nº 4112-11 de maio de 2021
- Número: 4112
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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