LEI Nº 4.379/2023 DE 03 DE ABRIL DE 2023
Número: 4379
Ano: 2023
Tipo: Lei
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data da Publicação: 03/04/2023