LEI Nº 4.329/2023, DE 06 DE JANEIRO DE 2023.
Número: 4329
Ano: 2023
Tipo: Lei
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
- Data da Publicação: 06/01/2023