LEI 4.412/2023 DE 30 DE MAIO DE 2023
Número: 4412
Ano: 2023
Tipo: Lei
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data da Publicação: 30/05/2023