Lei nº 4.259
Número: 4
Ano: 2022
Tipo: Lei
Autoriza a contratação emergencial por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providencias.
- Data da Publicação: 17/05/2022
Número: 4
Ano: 2022
Tipo: Lei
Autoriza a contratação emergencial por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providencias.