- Número: 3790
- Ano: 2019
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Lei n° 3790/2019, 17 de Dezembro de 2019.
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Lei nº 3776/2019, de 10 de setembro de 2019.
- Número: 3776
- Ano: 2019
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Lei nº 3774/2019, de 10 de Setembro de 2019.
- Número: 3774
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Lei nº 3773/2019, de 03 de setembro de 2019
- Número: 3773
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Lei nº 3772/2019, de 27 de Agosto de 2019.
- Número: 3772
- Ano: 2019
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Lei nº 3757/2019, de 09/07/2019
- Número: 3757
- Ano: 2019
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Lei nº 3690/2019, de 04/02/2019
- Número: 3690
- Ano: 2019
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Lei nº 3663/2019, de 14/01/2019
- Número: 3663
- Ano: 2019
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RESOLUÇÃO
- Número: 37
- Ano: 2019
- Tipo: Resoluções
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RESOLUÇÃO 36
- Número: 36
- Ano: 2019
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RESOLUÇÃO 35
- Número: 35
- Ano: 2019
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RESOLUÇÃO 34
- Número: 34
- Ano: 2019
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RESOLUÇÃO 33
- Número: 33
- Ano: 2019
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RESOLUÇÃO 32
- Número: 32
- Ano: 2019
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RESOLUÇÃO 31
- Número: 31
- Ano: 2019
- Tipo: Resoluções
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