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Lei nº 4259/2022 10.05.2022
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Lei nº 4246 de 21/03/2022
- Número: 4246
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Lei nº 4.240/2022 de 07/03/2022
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RESOLUÇÃO 44
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Resolução 43
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Resolução 42
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Resolução 40
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Resolução 39
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Resolução 38
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Resolução 37
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Resolução nº 36
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Resolução 35
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Resolução nº 34
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RESOLUÇÃO Nº 33
- Número: 33
- Ano: 2022
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RESOLUÇÃO Nº 032
- Número: 32
- Ano: 2022
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