Lei nº 3690/2019, de 04/02/2019
Número: 3690
Ano: 2019
Tipo: Lei
" Altera o artigo 1° da Lei nº 3008/2013 de 31 de dezembro de 2013 e cria o art. 6º e da outras providências".
- Data da Publicação: 10/07/2020 às 12:39 hrs
Número: 3690
Ano: 2019
Tipo: Lei
" Altera o artigo 1° da Lei nº 3008/2013 de 31 de dezembro de 2013 e cria o art. 6º e da outras providências".