- Número: 2
- Ano: 2020
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Edital de Convocação
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PORTARIA
- Número: 2
- Ano: 2020
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO
- Número: 1
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Resolução de Mesa
- Número: 1
- Ano: 2020
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PORTARIA
- Número: 1
- Ano: 2020
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Lei n° 3790/2019, 17 de Dezembro de 2019.
- Número: 3790
- Ano: 2019
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Lei nº 3776/2019, de 10 de setembro de 2019.
- Número: 3776
- Ano: 2019
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Lei nº 3774/2019, de 10 de Setembro de 2019.
- Número: 3774
- Ano: 2019
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Lei nº 3773/2019, de 03 de setembro de 2019
- Número: 3773
- Ano: 2019
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Lei nº 3772/2019, de 27 de Agosto de 2019.
- Número: 3772
- Ano: 2019
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Lei nº 3757/2019, de 09/07/2019
- Número: 3757
- Ano: 2019
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Lei nº 3690/2019, de 04/02/2019
- Número: 3690
- Ano: 2019
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Lei nº 3663/2019, de 14/01/2019
- Número: 3663
- Ano: 2019
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RESOLUÇÃO
- Número: 37
- Ano: 2019
- Tipo: Resoluções
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RESOLUÇÃO 36
- Número: 36
- Ano: 2019
- Tipo: Resoluções
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