- Número: 5
- Ano: 2021
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Resolução nº 05
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Portaria nº 04
- Número: 4
- Ano: 2021
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Resolução nº 04
- Número: 4
- Ano: 2021
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Resolução nº 03
- Número: 3
- Ano: 2021
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Portaria nº 03
- Número: 3
- Ano: 2021
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Portaria nº 02
- Número: 2
- Ano: 2021
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Resolução nº 02
- Número: 2
- Ano: 2021
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Portaria nº 01
- Número: 1
- Ano: 2021
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Resolução nº 01
- Número: 1
- Ano: 2021
- Tipo: Resoluções
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Lei nº 3956/2020, de 30 de Junho de 2020.
- Número: 3956
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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Lei nº 3908/2020, de 03 de Março de 2020.
- Número: 3908
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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Resolução 12
- Número: 12
- Ano: 2020
- Tipo: Resoluções
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Portaria 12
- Número: 12
- Ano: 2020
- Tipo: Portaria
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Portaria 11
- Número: 11
- Ano: 2020
- Tipo: Portaria
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Resolução 11
- Número: 11
- Ano: 2020
- Tipo: Resoluções
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