Lei nº 3908/2020, de 03 de Março de 2020.
Número: 3908
Ano: 2020
Tipo: Lei
" Altera o Art. 1° da Lei nº 3008, de 31 de Dezembro de 2013 e dá Outras Providências".
- Data da Publicação: 14/07/2020 às 12:40 hrs
Número: 3908
Ano: 2020
Tipo: Lei
" Altera o Art. 1° da Lei nº 3008, de 31 de Dezembro de 2013 e dá Outras Providências".