- Número: 6
- Ano: 2022
- Tipo: Portaria
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Leis e Decretos
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PORTARIA Nº 06
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Portaria 05
- Número: 5
- Ano: 2022
- Tipo: Portaria
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Resolução 005
- Número: 5
- Ano: 2022
- Tipo: Resoluções
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Resolução nº 04
- Número: 4
- Ano: 2022
- Tipo: Resoluções
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Lei nº 4.420
- Número: 4
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Portaria nº 4
- Número: 4
- Ano: 2022
- Tipo: Portaria
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Lei nº 4.259
- Número: 4
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Resolução nº 003
- Número: 3
- Ano: 2022
- Tipo: Resoluções
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Portaria nº 03
- Número: 3
- Ano: 2022
- Tipo: Portaria
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Resolução nº 02
- Número: 2
- Ano: 2022
- Tipo: Resoluções
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Portaria 02
- Número: 2
- Ano: 2022
- Tipo: Portaria
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Resolução nº 01
- Número: 1
- Ano: 2022
- Tipo: Resoluções
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Portaria nº 01
- Número: 1
- Ano: 2022
- Tipo: Portaria
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Regimento Interno
- Número: 1
- Ano: 2022
- Tipo: Diretrizes Orçamentárias
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Lei Municipal nº 4116 -27 de abril 2021
- Número: 4116
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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