- Número: 2
- Ano: 2023
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Resolução 02
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Portaria 02/2023
- Número: 2
- Ano: 2023
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Portaria 01/2023
- Número: 1
- Ano: 2023
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Resolução 01
- Número: 1
- Ano: 2023
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Lei nº 4259/2022 10.05.2022
- Número: 4259
- Ano: 2022
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Lei nº 4246 de 21/03/2022
- Número: 4246
- Ano: 2022
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Lei nº 4.240/2022 de 07/03/2022
- Número: 4240
- Ano: 2022
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RESOLUÇÃO 44
- Número: 44
- Ano: 2022
- Tipo: Resoluções
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Resolução 43
- Número: 43
- Ano: 2022
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Resolução 42
- Número: 42
- Ano: 2022
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Resolução 40
- Número: 40
- Ano: 2022
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Resolução 39
- Número: 39
- Ano: 2022
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Resolução 38
- Número: 38
- Ano: 2022
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Resolução 37
- Número: 37
- Ano: 2022
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Resolução nº 36
- Número: 36
- Ano: 2022
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