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Resolução 003/2024
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Portaria 03/2024
- Número: 3
- Ano: 2024
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Resolução 002/2024
- Número: 2
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Portaria 02/2024
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Decreto Legislativo 02/2024
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Portaria 01/2024
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Resolução 001/2024
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- Ano: 2024
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Decreto Legislativo 01/2024
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LEI 4.412/2023 DE 30 DE MAIO DE 2023
- Número: 4412
- Ano: 2023
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Lei 4.380/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
- Número: 4380
- Ano: 2023
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LEI Nº 4.379/2023 DE 03 DE ABRIL DE 2023
- Número: 4379
- Ano: 2023
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LEI Nº 4.336/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
- Número: 4336
- Ano: 2023
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LEI Nº 4.335/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
- Número: 4335
- Ano: 2023
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LEI Nº 4.334/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
- Número: 4334
- Ano: 2023
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LEI Nº 4.333/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
- Número: 4333
- Ano: 2023
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