- Número: 8
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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Portaria 08/2023
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Resolução 008/2023
- Número: 8
- Ano: 2023
- Tipo: Resoluções
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PORTARIA 07/2023
- Número: 7
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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Resolução 07
- Número: 7
- Ano: 2023
- Tipo: Resoluções
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Portaria 06/2023
- Número: 6
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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Resolução 06
- Número: 6
- Ano: 2023
- Tipo: Resoluções
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Portaria 06/2023
- Número: 6
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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Portaria 05/2023
- Número: 5
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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Resolução 05
- Número: 5
- Ano: 2023
- Tipo: Resoluções
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Portaria 05/2023
- Número: 5
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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Portaria 04/2023
- Número: 4
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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Resolução 04
- Número: 4
- Ano: 2023
- Tipo: Resoluções
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Portaria 04/2023
- Número: 4
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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Resolução 03
- Número: 3
- Ano: 2023
- Tipo: Resoluções
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Portaria 03/2023
- Número: 3
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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