- Número: 10
- Ano: 2024
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Resolução 010/2024
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Portaria 009/2024
- Número: 9
- Ano: 2024
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Resolução 009/2024
- Número: 9
- Ano: 2024
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Portaria 08/2024
- Número: 8
- Ano: 2024
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Resolução 008/2024
- Número: 8
- Ano: 2024
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Resolução 007/2024
- Número: 7
- Ano: 2024
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Portaria 07/2024
- Número: 7
- Ano: 2024
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Portaria 06/2024
- Número: 6
- Ano: 2024
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Resolução 006/2024
- Número: 6
- Ano: 2024
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Resolução 005/2024
- Número: 5
- Ano: 2024
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Portaria 05/2024
- Número: 5
- Ano: 2024
- Tipo: Portaria
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Portaria 04/2024
- Número: 4
- Ano: 2024
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Resolução 004/2024
- Número: 4
- Ano: 2024
- Tipo: Resoluções
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Decreto Legislativo 04/2024
- Número: 4
- Ano: 2024
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Decreto Legislativo 03/2024
- Número: 3
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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