- Número: 27
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Resolução 027/2023
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Resolução 026/2023
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Resolução 025/2023
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Resolução 023/2023
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Resolução 022/2023
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Projeto de Resolução 021/2023
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- Ano: 2023
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Resolução 20/2023
- Número: 20
- Ano: 2023
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Projeto de Resolução nº 019/2023
- Número: 19
- Ano: 2023
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Portaria 18
- Número: 18
- Ano: 2023
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Resolução 18/2023
- Número: 18
- Ano: 2023
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Portaria 17
- Número: 17
- Ano: 2023
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Resolução 17/2023
- Número: 17
- Ano: 2023
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Portaria 16
- Número: 16
- Ano: 2023
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Resolução 016/2023
- Número: 16
- Ano: 2023
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