- Número: 4859
- Ano: 2026
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Lei nº 4859
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Resolução 030/2026
- Número: 30
- Ano: 2026
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Resolução 029/2026
- Número: 29
- Ano: 2026
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Resolução 028/2026
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Resolução 027/2026
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Resolução 026/2026
- Número: 26
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Resolução 025/2026
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Resolução 024/2026
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Resolução 023/2026
- Número: 23
- Ano: 2026
- Tipo: Resoluções
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Resolução 022/2026
- Número: 22
- Ano: 2026
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Resolução 021/2026
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- Ano: 2026
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Resolução 020/2026
- Número: 20
- Ano: 2026
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Resolução 019/2026
- Número: 19
- Ano: 2026
- Tipo: Resoluções
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Portaria 018/2026
- Número: 18
- Ano: 2026
- Tipo: Portaria
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Resolução 018/2026
- Número: 18
- Ano: 2026
- Tipo: Resoluções
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