- Número: 10
- Ano: 2021
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Resolução nº 10
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Lei nº 3956/2020, de 30 de Junho de 2020.
- Número: 3956
- Ano: 2020
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Lei nº 3908/2020, de 03 de Março de 2020.
- Número: 3908
- Ano: 2020
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Lei n° 3790/2019, 17 de Dezembro de 2019.
- Número: 3790
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Lei nº 3776/2019, de 10 de setembro de 2019.
- Número: 3776
- Ano: 2019
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Lei nº 3774/2019, de 10 de Setembro de 2019.
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- Ano: 2019
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Lei nº 3773/2019, de 03 de setembro de 2019
- Número: 3773
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Lei nº 3772/2019, de 27 de Agosto de 2019.
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- Ano: 2019
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Lei nº 3757/2019, de 09/07/2019
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Lei nº 3690/2019, de 04/02/2019
- Número: 3690
- Ano: 2019
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Lei nº 3663/2019, de 14/01/2019
- Número: 3663
- Ano: 2019
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leis Demonstração
- Número: 1
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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