- Número: 4412
- Ano: 2023
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LEI 4.412/2023 DE 30 DE MAIO DE 2023
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Lei 4.380/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
- Número: 4380
- Ano: 2023
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LEI Nº 4.379/2023 DE 03 DE ABRIL DE 2023
- Número: 4379
- Ano: 2023
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LEI Nº 4.336/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
- Número: 4336
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LEI Nº 4.335/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
- Número: 4335
- Ano: 2023
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LEI Nº 4.334/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
- Número: 4334
- Ano: 2023
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LEI Nº 4.333/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
- Número: 4333
- Ano: 2023
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LEI Nº 4.329/2023, DE 06 DE JANEIRO DE 2023.
- Número: 4329
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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