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- 22/08/2023
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Título: Projeto de Lei 111/2023
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Título: Projeto de Lei 110/2023
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- 22/08/2023
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Título: Projeto de Lei 109/2023
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- 21/08/2023
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Título: Projeto de Lei 108/2023
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- 14/08/2023
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Título: Projeto de Lei 107/2023
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- 14/08/2023
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Título: Projeto de Lei 106/2023
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Título: Projeto de Lei 105/2023
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- 11/08/2023
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Título: Projeto de Lei 104/2023
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Título: Projeto de Lei 103/2023
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Título: Projeto de Lei 102/2023
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Título: Projeto de Lei 101/2023
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Título: Projeto de Lei 100/2023
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Título: Projeto de Lei 099/2023
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Título: Projeto de Lei 098/2023
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Título: Projeto de Lei 097/2023
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