Vereador(es): Executivo

Status: Aprovado

Numero: 104/2023

Tipo: Projeto de Lei Executivo

Observação: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO, PARA A UTILIZAÇÃO DE PARTE DO TERRENO: LOTE URBANO SOB Nº 04, DA QUADRA Nº 305, NO MUNÍCÍPIO DE SÃO NICOLAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.