- Número: 20
- Ano: 2023
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Resolução 20/2023
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Projeto de Resolução nº 019/2023
- Número: 19
- Ano: 2023
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Resolução 18/2023
- Número: 18
- Ano: 2023
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Resolução 17/2023
- Número: 17
- Ano: 2023
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Resolução 016/2023
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- Ano: 2023
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Resolução 015/2023
- Número: 15
- Ano: 2023
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Resolução 014/2023
- Número: 14
- Ano: 2023
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Resolução 013/2023
- Número: 13
- Ano: 2023
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Resolução 012/2023
- Número: 12
- Ano: 2023
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Resolução 011/2023
- Número: 11
- Ano: 2023
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Resolução 010/2023
- Número: 10
- Ano: 2023
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Resolução 010/2021
- Número: 10
- Ano: 2023
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Resolução 009/2023
- Número: 9
- Ano: 2023
- Tipo: Resoluções
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Resolução 008/2023
- Número: 8
- Ano: 2023
- Tipo: Resoluções
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Resolução 07
- Número: 7
- Ano: 2023
- Tipo: Resoluções
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