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- 22/12/2021
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Título: Projeto de Lei nº 238
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- 22/12/2021
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Título: Projeto de Lei nº 236
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Título: Projeto de Lei nº 235
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- 22/12/2021
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Título: Projeto de Lei nº 234
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Título: Projeto de Lei nº 233
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Título: Projeto de Lei nº 232
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Título: Projeto de Lei nº 231
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Título: Projeto de Lei nº 230
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Título: Projeto de Lei nº 229
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