Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei 043/2024
Vereador(es): Executivo
Status: Aprovado
Numero: 043/2024
Tipo: Projeto de Lei Executivo
Observação: ALTERA O ART. 1º DA LEI 4.539/2024 QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NO QUE CONCERNE A CARGA HORÁRIA E CONSEQUENTEMENTE AO VENCIMENTO DA
FUNÇÃO DE ENGENHEIRO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.