Vereador(es): Executivo

Status: Aprovado

Numero: 153/2023

Tipo: Projeto de Lei Executivo

Observação: INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, LANÇADOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.