Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei 153/2023
Vereador(es): Executivo
Status: Aprovado
Numero: 153/2023
Tipo: Projeto de Lei Executivo
Observação: INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, LANÇADOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.