Vereador(es): Executivo

Status: Aprovado

Numero: 083/2023

Tipo: Projeto de Lei Executivo

Observação: ESTABELECE PROCEDIMENTOS E PRAZO PARA AENTREGA DA DECLARAÇÃO DOS BENS E RENDAS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO PRIVADO DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL nº8.429/1992.