Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei nº 002/2023
Vereador(es): Executivo
Status: Aprovado
Numero: 002/2023
Tipo: Projeto de Lei
Observação: ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, ALTERA O §1º DO ART. 25º DA LEI MUNICIPAL Nº 2053/2003 – PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO NICOLAU, ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A TABELA DO ART. 38, DA LEI MUNICIPAL 1.988/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.