Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei nº 044
Vereador(es): Executivo
Nome da Proposição: Projeto de Lei nº 044/2022
Status: Aprovado
Numero: 044/2022
Tipo: Projeto de Lei
Observação: Autoriza o Poder Executivo a fazer revisão geral anual para professores estatutários, inativos e professores com contrato temporário, altera o § 1º do art. 25º da Lei Municipal nº 2053/2003 de 31 de dezembro de 2003-Plano de Carreira e remuneração do Magistério Público Municipal de São Nicolau e dá outras providencias.