Vereador(es): Executivo

Nome da Proposição: Projeto de Lei nº 043/2022

Status: Aprovado

Numero: 043/2022

Tipo: Projeto de Lei

Observação: Revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei 4.209/2022, que estabelece o índice para revisão geral anual aos servidores do Poder Executivo e dá outras providencias.