Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei nº 01
Vereador(es): Executivo
Nome da Proposição: Projeto de Lei nº 01/2022
Status: Aprovado
Numero: 01
Tipo: Projeto de Lei
Observação: Institui programa de incentivo a regularização dos créditos tributários e não tributários, lançados ou não em dívida ativa, para o exercicio de 2022 e dá outras providencias.
Apoiador(es): Legislativo