Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei nº 202
Vereador(es): Executivo
Nome da Proposição: Projeto de Lei nº 202/2021
Status: Aprovado
Numero: 202
Tipo: Projeto de Lei
Observação: Dispõe sobre a remissão de juros e correção monetária para fins de ajuste referente aos programas estaduais da saúde de 2014 e 2018 executados pelo municipio e não empenhados pelo Estado do Rio Grande do Sul, nos respectivos exercicios financeiros, com vistas a viabilizar a celebração de Termo de Consolidação de dívida para pronto pagamento.