Número: 9

Ano: 2020

Tipo: Resoluções

Na Sessão Ordinária da segunda-feira, 03 de agosto, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução Nº 09/2020 de 29/06/2020, onde altera o § 2º, do art. 158, da Resolução 01/2020, Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de São Nicolau, passará a vigorar coma  seguinte redação:

§ 2º Encaminhado o pedido de informação, se este não for atendido no prazo de 15 (quinze) dias, o Presidente da Câmara, sem prejuízo da apuração de responsabilidade do Prefeito, por omissão, quando solicitado pelo Autor, reiterá-lo-à.