Lei n° 3790/2019, 17 de Dezembro de 2019.
Número: 3790
Ano: 2019
Tipo: Lei
" Autoriza a Contratação Emergencial por Tempo determinado para atender à necessidade Temporária de Excepcional interesse e dá outras providências".
- Data da Publicação: 14/07/2020 às 12:37 hrs