Número: 5

Ano: 2020

Tipo: Portaria

PORTARIA Nº 05/2020-P

Dispõe sobre requerimento de instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito CPI, formulada em 13/04/2020, sob o protocolo nº 143/2020, e dá outras providências.

EMERSON DE MATOS BIRMANN, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Nicolau, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que:

CONSIDERANDO a atribuição do Presidente desta casa, nos termos do §4º, do art. 70 do Regimento Interno;

CONSIDERANDO o requerimento de instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, formulada em 13/04/2020, sob o protocolo nº 143/2020;

CONSIDERANDO que o requerimento de instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI cumpre o quórum de um terço dos membros e descreve fato determinado, na forma do §1º do art. 70 do RI

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para apurar fato descrito no requerimento formulado em 13/04/2020, tombado sob o protocolo nº 143/2020.

Art. 2º. Determinar a intimação dos líderes das bancadas dos partidos com representação nesta casa, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, indiquem um vereador titular e um vereador substituto, a fim de compor Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI.

§ 1º. Se observado o critério da proporcionalidade partidária, os vereadores indicados ficam, desde já, designados a compor a CPI.

§2º. Caso não haja indicação no prazo legal ou estas não observarem a proporcionalidade partidária, a Mesa Diretora nomeará vereador para compor a CPI.

Art. 2º. Fica designada a Assessoria Jurídica desta casa para auxiliar nos trabalhos da CPI, inclusive nas audiências e sessões deliberativas.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e façam-se as devidas intimações.

São Nicolau, 15 de abril de 2020.

VER. EMERSON MATOS BIRMANN,

Presidente.