Número: 11

Ano: 2019

Tipo: Portaria

PORTARIA Nº 11/2019

Dispõe sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito 01/2018, dando-lhe providências.

EMERSON DE MATOS BIRMANN, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Nicolau, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que:

CONSIDERANDO a atribuição do Presidente desta casa, nos termos do art. 33 do Regimento Interno;

CONSIDERANDO o caráter transitório determinado das Comissões Parlamentares de Inquéritos, com base no art. 58, §3º, da Constituição Federal, e no art. 65 do Regimento Interno;

CONSIDERANDO que a CPI 01/2018, instaurada formalmente em 08 de outubro de 2018, mediante a Resolução de Mesa 29/2018, suspensa em 27 de dezembro de 2018 até fevereiro 2019, teve seu prazo legal de 90 dias, não prorrogado, expirado em 01 de fevereiro de 2019, fulcro no art. 4º da citada Resolução, com base no art. 65, §2º, do Regimento interno.

RESOLVE:

Art. 1º.  Extinguir a Comissão Parlamentar de Inquérito 01/2018, sem resolução de mérito, pelo decurso do prazo legal de 90 dias, não prorrogado.

Art. 2º. Remeter cópia integral dos autos da CPI 01/2018 ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, para que tome as devidas providências.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E FAÇAM-SE AS DEVIDAS COMUNICAÇÕES.

São Nicolau, 13 de maio de 2019.

EMERSON DE MATOS BIRMANN,

Presidente